Aposentadoria especial de servidor público na atividade insalubre
Por Simplifica Prev A possibilidade da concessão de aposentadoria especial ao servidor público teve início com a Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 40, § 1º, já previa a possibilidade de criação de lei complementar para tratar do tema. No entanto, tal lei nunca foi editada. Apesar disso, a emenda constitucional nº 20/1998, modificou a …
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