Ações de reintegração de servidores exonerados

Ações de reintegração de servidores exonerados

Reintegração é uma forma de reingresso que ocorre quando há volta do servidor a seu cargo público após o reconhecimento por força de decisão judicial ou administrativa – uma vez que a administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade – da ilegalidade do ato que extinguiu sua relação estatutária anteriormente existente.