Revisões aposentadoria com direito a paridade

Revisão de Aposentadorias com Direito à Paridade

É a garantia do servidor aposentado em ter seus proventos reajustados em conformidade com os índices estendidos aos servidores ativos. Inclui-se também o direito às vantagens a estes instituídas.

Integralidade tem por objetivo garantir que a aposentadoria seja igual ao último salário da ativa e que não entre no cálculo da média salarial, pois em geral os índices utilizados não acompanham os aumentos reais dos salários, diminuindo o valor do benefício.

Paridade tem por objetivo garantir o servidor público aposentado, ganhará o mesmo aumento que os servidores da ativa.

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Caso não complete os requisitos anteriores, perderá direito à paridade e à integralidade e seu benefício será a média salarial, com reajuste pelo índice da inflação (atualmente INPC), sem importar se os servidores ativos terão um reajuste maior.

Há que se ressaltar o caso dos servidores públicos municipais que não possuem RPPS e têm que se aposentar pelo INSS.

Nesse caso o INSS não reconhece o direito a paridade, além de reduzir o benefício com o fator previdenciário e o teto da Previdência.

Se o Município não pagar é preciso ingressar na justiça já que esse direito não pode ser afastado.